Conselho de Administração

Atribuições: O Conselho de Administração é o órgão de deliberação colegiada responsável pela orientação superior da Sociedade:

Compete ao Conselho de Administração:

• Fixar a orientação geral dos negócios do Instituto;
• Aprovar o Plano de organização da Sociedade, bem como, a emissão e modificação de quaisquer normas e regulamentos de organização interna da sociedade;
• Eleger, destituir e conceder licença a diretores do Instituto;
• Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar a qualquer tempo os livros, e papéis da Sociedade, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração e quaisquer outros atos;
• Escolher e destituir auditores independentes, se houver;
• Convocar a Assembleia Geral;
• Manifestar-se sobre o relatório da Administração e as contas da Diretoria;
• Encaminhar à Secretaria de Estado de Planejamento, Controle e Gestão e à Secretaria de Estado de Fazenda, até 30 (trinta) dias antes da realização da Assembleia;
- I) O relatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo;
- II) A cópia das demonstrações financeiras e o orçamento integrado do exercício anterior, acompanhados dos pareceres dos Auditores Independentes, se houver, do Conselho Fiscal e da Auditoria Interna;
- III) Os demais documentos aplicáveis previstos em legislação;
• Deliberar sobre o aumento de capital;
• Autorizar a alienação de bens do ativo não-circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros;
• Deliberar, por proposta da Diretoria, a distribuição dos resultados em projetos de Pesquisas;
• Manifestar-se,previamente, sobre qualquer proposta da diretoria ou assunto a ser submetido à Assembléia Geral;
• Aprovar o seu Regimento Interno, bem como, da Diretoria Executiva.

Conselho Fiscal 

Atribuições: O Conselho Fiscal, que funcionará em caráter permanente, é composto por 4 (quatro) membros efetivos e igual o número de suplentes, eletivos para Assembléia Geral, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, sendo permitida a reeleição;

• O Conselho Fiscal, sem prejuízo das normas contábeis e fiscais, deverá observar ainda, no que couber, as instruções editadas pela Auditoria Geral do Estado, Órgão Técnico da Secretaria de Estado de Fazenda;

• Na constituição do Conselho Fiscal deverão constar um membro efetivo e respectivo suplente, na qualidade de representante:
I) Secretaria de Estado de Planejamento, Controle e Gestão;
II) Secretaria de Estado e Fazenda – SEF;
III) Secretaria de Estado a que estiver vinculada a Sociedade;
IV) Representante dos acionistas minoritários.

• Os membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, deverão ser diplomados em curso de nível universitário e serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse do livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a partir da data da eleição da comunicação oficial expedida pela sociedade.

- O Conselho Fiscal deverá atender as competências e atribuições previstas na lei, além de;

• Eleger seu presidente, na primeira reunião realizada após a posse, devendo o resultado ser comunicado a Auditoria Geral do Estado, no prazo de 10 (dez) dias de sua nomeação;
• Manifestar-se, mensalmente, sobre o relatório da Auditoria Interna, recomendando à Diretoria a atuação de medidas corretivas que julgar convenientes, devendo proceder do mesmo modo com a relação aos relatórios e pareceres da Auditoria Externa, quando houver;
• Apresentar parecer conclusivo aprovando ou não as contas da Sociedade, ao término de seu período de atuação, independentemente do mesmo procedimento a ser adotado quando o encerramento do exercício financeiro.

- Os membros do Conselho Fiscal reunir-se-ão uma vez por mês, em caráter ordinário, podendo ser extraordinariamente convocados por um de seus membros ou pelo Presidente do Conselho de Administração.

- O suplente que venha a substituir o membro efetivo, nos seus impedimentos, fará jus à percepção de remuneração atribuída ao titular.