Lei de acesso à informação

A Lei de Acesso à Informação estabelece que todos os órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitação, informações de interesse geral ou coletivo – salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal –, reconhecendo a informação sob a guarda do Estado como um bem público. A Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pela Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 e pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

Em cumprimento à Lei, o Instituto Vital Brazil disponibiliza em seu site avisos de licitações e pregões, além dos relatórios anuais. Também é possível navegar pelo Portal da Transparência do Instituto Vital Brazil. As informações não disponíveis pelo site podem ser obtidas pelo Portal da Transparência do Governo ou podem ser solicitas por meio dos contatos abaixo:

Entre em contato:
0800 022 1036 (de segunda a sexta-feira, de 8 às 17h)
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ouvidoria@vitalbrazil.rj.gov.br
www.esicrj.rj.gov.br